MEDIAÇÃO e ARBITRAGEM foi o tema da reunião realizada na Sede Capital da FAEASP, sito na Av. General Ataliba Leonel, nº 93, 6º Andar, Conj. 67 e 68, Edifício Santana Center, Santana, São Paulo, SP, onde participaram o Presidente da FAEASP e Vice-Presidente do CAU/SP, Arqº Valdir Bergamini, os Conselheiros do CAU/SP Arquitetos Mário Yoshinaga e Eduardo Habu e o Coordenador Regional do Estado de São Paulo da CBMAE – Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial, Dr. Guilherme Giussani.

 A proposta da reunião foi discutir a parceria entre a FAEASP e a CBMAE para a formação de um corpo técnico de engenheiros, arquitetos e agrônomos para fazer parte do Quadro de Especialistas em Mediação e Arbitragem da Rede CBMAE, através de uma capacitação promovida pela CBMAE; outra diretriz da proposta, será fornecer para todas as Associações e Uniões vinculadas a FAEASP, a Rede de Câmara de Mediação e Arbitragem da CBMAE no Estado de São Paulo, como meio de resolução de conflitos, com valores diferenciados e por fim disponibilizar todos os Cursos para todos os membros das Associações e Uniões, sobre noções básicas de conciliação para prepostos, Curso de Negociação e Mediação Empresarial, Capacitação em Mediação e Arbitragem e Noções Básicas de Conciliação, Mediação e Arbitragem, visando ocupar esse mercado de trabalho que ora se desponta.

                    No dia 27 de julho passado, entrou em vigor a nova Lei de Arbitragem (13.129/15) no Brasil. A Cultura do uso da arbitragem em questões entre empresas vem sendo disseminada há anos e, agora, com a nova lei, ela pode ser aplicada também ao setor público. O presidente da comissão especial que analisou o tema na Câmara, o Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), lembrou que a arbitragem já existe no Brasil há mais de 15 anos e que a medida ajuda a desafogar o número de processos no judiciário.

                    Embora a Lei de Arbitragem não trouxesse restrição quanto à Administração Pública ser parte, agora, com a alteração de dispositivos, está determinado de forma expressa na legislação que “a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para a realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

                    Segundo o Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, autor do Programa Movimento pela Conciliação, em dezembro de 2013, o número de processos tramitando no Poder Judiciário passavam de 96 milhões, conforme último relatório do Justiça em Números, divulgado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. “Para cada 2,18 habitantes, temos um processo. Porém, temos que lembrar que, via de regra, existe um autor e um réu, então, na verdade, é um processo por cabeça”.

Oportunidades e mercado de trabalho

Com a Lei de Mediação, novas frentes de trabalho estão abertas para a advocacia e outros profissionais de conhecimento técnico como os engenheiros, arquitetos e agrônomos. Segundo a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, os mediadores extrajudiciais podem ser qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer a mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho ou entidade de classe. Já o mediador judicial precisa ter se graduado há pelo menos dois anos “em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados”.

                    O Novo CPC também legisla sobre a formação do mediador, permitindo atuar todo aquele que preencher o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada (CBMAE/FAEASP), conforme parâmetro curricular definido pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça.