O Presidente da FAEASP – Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo Arqº Valdir Bergamini, o Presidente do SASP – Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo Arqº Daniel Alberto Catelli Amor e o seu Diretor Adjunto Técnico e de Estudos e Pesquisas Arqº Cláudio Mazzetti se reuniram no dia 12 de julho de 2013, ás 14h00, no Gabinete da Presidência da Sede Trienal da FAEASP, sito na Av. Armando Silva, nº 160, Distrito Industrial I, Ourinhos, SP, onde foi discutido e avaliada a implantação da Lei Federal nº 11.888/2008, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, de autoria do Deputado Federal Arqº Zezéu Ribeiro, do PT-BA.

                   O direito à assistência técnica gratuita prevista na Lei abrange todos os trabalhos de elaboração de projetos, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação das famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais dos municípios, através da participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

                    A Lei determina ainda que os  serviços técnicos previstos serão custeados por recursos de fundos federais destinados à habitação de interesse social. Segundo o Arqº Valdir Bergamini, a FAEASP e o SASP somarão esforços para aproximar as entidades de classe do poder público e incentivar e auxiliar a implantação da Lei Federal 11.888, no Estado de São Paulo.