Foi publicado no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o acórdão da 8ª Turma, que restabelece a validade e a vigência da Resolução nº 51 do CAU/BR. A Resolução define as atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas, entre essas o projeto arquitetônico nas mais diversas modalidades. A decisão deu provimento ao agravo de instrumento impetrado pelo CAU/BR, contra a liminar concedida à Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC), que suspendia a vigência da Resolução nº 51. 

                   A ementa da decisão esclarece que estando “reconhecida a legalidade e a legitimidade da Resolução CAU/BR 51/2013 — uma vez que está amparada pelas diretrizes da Lei 12.378/2010 —, não se faz necessária a edição de resolução conjunta para validar matéria previamente regulada em legislação específica. 

                   No recurso, o CAU/BR argumentou que a ação proposta pela ABENC baseia-se na Lei 5.194/1966...

                    Os profissionais da área tecnológica de Cajamar já podem comemorar: em breve, o município localizado na Região Metropolitana de São Paulo, a 38 km da capital paulista, vai ganhar uma unidade da Casa da Engenharia, onde será instalada a Sede da AEAC – Associação de Engenheiros e Arquitetos de Cajamar, presidida pelo Engº João Batista Messé Junior e a Unidade do CREA-SP no município.

                    No dia 25 de março, ás 19h00, durante a reunião da UNARO - União das Associações da Região Oeste, realizada no Restaurante Taberna do Alceu, situada na Av. Jordano Mendes, nº 214, Cajamar, SP, o Prefeito Municipal Marcos Roberto Carvalho Lima apresentou ao Presidente do CREA-SP, Engº Francisco Kurimori, o projeto de lei que oficializa a doação de um terreno para que o Conselho Paulista construa a Casa da Engenharia local.

                    Entre as autoridades que presenciaram o ato solene estiveram o Coordenador da UNARO, Arqº...